Do Serviço Noticioso Um Mundo A Ganhar (SNUMAG) de 11 de Abril de 2005, aworldtowinns.co.uk
Falam os presos políticos do PCI (Maoista)
A Lei indiana de Prevenção do Terrorismo (POTA), que faz parte de uma vaga de legislação repressiva que varreu o mundo com o pretexto dos acontecimentos do 11 de Setembro de 2001, foi revogada pelo parlamento no final do ano passado, após as eleições. Contudo, ao abrigo da emenda à Lei de Prevenção de Actos Ilícitos (UAPA) que foi promulgada na mesma altura, quem estiver detido e acusado ao abrigo da POTA pode ser julgado ao abrigo da anterior lei, embora esses casos venham a ser revistos durante o próximo ano.
Como explicava a edição de Janeiro de 2005 da publicação maoista indiana People’s March (peoplesmarch.googlepages.com), “o Programa Mínimo Comum do governo da UPA [a Aliança Progressista Unida, entre o Partido do Congresso e os revisionistas Partido Comunista da Índia e Partido Comunista da Índia – Marxista] defendia a revogação da POTA e a utilização apenas das leis existentes para lutar contra o chamado terrorismo. Mas, na UAPA emendada foram ampliadas as secções das definições para incluir delitos terroristas e acrescentados três novos capítulos que tratam dos castigos para as actividades terroristas, da confiscação de bens do terrorismo e de organizações terroristas. Por outras palavras, o governo da UPA trouxe basicamente a mesma definição de terrorista que o [anterior] governo. Além disso, e mais importante, ao abrigo da UAPA emendada também foram declaradas proibidas todas as 32 organizações proibidas pela POTA. (...) E a lei que revoga a POTA não inclui medidas para impedir a utilização de confissões obtidas ao abrigo da POTA em qualquer julgamento que continue ao abrigo das outras leis.”
Vinte e seis homens e mulheres presos em Novembro de 2002 ao abrigo da POTA nos estados indianos meridionais de Madras e Tamil Nadu, ainda estão na prisão à espera de julgamento. Eles são apoiantes do Partido Comunista da Índia (Maoista) e entregaram o seguinte comunicado à Segunda Delegação Internacional à Ásia do Sul, organizada pelo Movimento de Resistência Popular Mundial (Europa e Ásia do Sul) que regressou à Europa depois de viajar pela Índia de 10 a 30 de Março de 2005 em conjunto com os delegados da Ásia do Sul. (Ver o SNUMAG de 4 de Abril.) O comunicado foi ligeiramente editado.
Nós, os presos ao abrigo da POTA, estamos encarcerados na Prisão Central de Chennai e na Prisão de Mulheres de Vellore, no Tamil Nadu, desde 24 de Novembro de 2002.
Fomos detidos e estamos encarcerados nas prisões ao abrigo de várias secções do código penal indiano e da Lei de Prevenção do Terrorismo de 2002 (POTA).
Desde que fomos presos, os polícias e os oficiais de justiça de vários tribunais, entre os quais o Tribunal Especial POTA de Poonamallee, em Chennai e no Tamil Nadu, na Índia, não cumpriram os procedimentos legais obrigatórios e a Constituição da Índia.
No nosso caso, nem os sectores vulneráveis da sociedade como as raparigas e dois rapazes foram poupados a essas violações dos direitos humanos e dos direitos democráticos.
Quando exigimos repetidamente que os polícias e os oficiais de justiça cumprissem os procedimentos legais obrigatórios e a Constituição da Índia, bem como os direitos humanos e democráticos, fomos tratados desumanamente ou pura e simplesmente ignorados. (...) A POTA é um “lei” draconiana e sinistra que viola todo o tipo de convenções e declarações da ONU sobre os direitos humanos e a Constituição da Índia.
De facto, as pessoas que supostamente devem cumprir os procedimentos legais obrigatórios e a Constituição da Índia mais estritamente que qualquer outro cidadão têm agido à maneira dos senhores medievais (...).
Assim, mantiveram detidos seis raparigas e dois rapazes ao abrigo da POTA. Depois da intervenção do Supremo Tribunal de Madras, apenas os rapazes foram libertados.
Quando Prabhakaran, um dos dois rapazes e filho do co-réu Gurusami encarcerado connosco na prisão, submeteu um pedido de fiança ao Tribunal de Sessões de Krishnagiri. (...) Nessa altura ele não estava detido ao abrigo da POTA. (...) De repente, também ficou detido ao abrigo da POTA.
Quando protestou em tribunal contra a POTA a 3 de Fevereiro de 2003 (dia da sua primeira presença no tribunal) porque tinha sido libertado sob fiança pelo Tribunal de Sessões de Krishnagiri, o juiz da POTA Rajendran não aceitou a ordem de fiança e ordenou que o mandato fosse prolongado [permanecendo na prisão]. Só depois da intervenção do Supremo Tribunal de Madras ele foi libertado sob a fiança concedida pelo Tribunal de Sessões de Krishnagiri e o seu caso, bem como o caso do outro jovem, Bagath Singh, foi transferido para a comissão de justiça juvenil de Salem.
Fomos levados ao tribunal judicial de Harur no dia seguinte a termos sido presos, algumas horas depois do limite máximo de 24 horas.
Antes disso, fomos humilhados e hostilizados e a nossa roupa foi-nos retirada. Depois, fomos abusados física, verbal e mentalmente. Mesmo os nossos pais foram abusados verbalmente sob custódia policial.
Deixaram que o magistrado nos interrogasse ilegalmente sob custódia policial a 9 de Dezembro de 2002, embora [estivéssemos a ser mantidos ilegalmente na prisão devido à falta de mandato judicial]. Isso é uma violação do Código de Procedimento Criminal.
Não nos permitiram contactar um assistente legal enquanto estivemos sob custódia ilegal da polícia. Fomos forçados sob coerção a fazer declarações de confissão. (As confissões feitas à polícia são por lei admissíveis perante os tribunais, tanto ao abrigo da POTA, como pelas novas regras de prova).
Temos definhado na prisão desde 24 de Novembro de 2002 sem qualquer julgamento ou fiança. (...) Para obtermos a fiança, temos de provar a nossa inocência, mesmo antes de haver julgamento.
Os homens presos políticos da Prisão Central de Chennai: 1. Suresh 2. Madhaiyan 3. Kumar 4. Raja 5. Dura 6. Palani 7. Krishnan 8. Ravi 9. Sathishkumar 10. Sakthivel 11. Sekhar 12. Muthu 13. Thangapandian 14. Manivasagam 15. Vinayagam 16. Raja 17. Balan 18. Duraisingavel 19. Martin 20. Gurusamy
As mulheres presas políticas na Prisão Especial para Mulheres de Vellore: 1. Padma 2. Reeta Mary 3. Amalopavam 4. Reena Joice Mary 5. Deivanai 6. Vijaya