A questão da pena de prisão perpétua e a correlativa alteração da Constituição portuguesa a fim de se proceder à ratificação da adesão ao Tribunal Penal Internacional constituiu polémica, embora passageira, nos meios "intelectuais" da classe média portuguesa, transcrita nas páginas dos órgãos de informação de referência. Há que desenvolver a discussão atendendo à importância do assunto.
A adesão ao Tratado que enforma o Tribunal Penal Internacional (TPI), diga-se de passagem, foi feita muito discretamente pelo governo do Guterres, sem passar peva a ninguém, e agora o assunto vem à baila porque é à Assembleia da República que cabe o processo de alteração da Constituição, já que a nossa Constituição impede a condenação de qualquer cidadão à pena de prisão perpétua.
Interessante foi ouvir os argumentos esgrimidos pelos diversos protagonistas políticos (já habituais) e "fazedores de opinião" oficiais, nomeadamente por individualidades consideradas de esquerda ou até de extrema-esquerda, quanto à questão da possibilidade de algum cidadão nacional vir a ser condenado à pena de prisão perpétua e de esta pena poder ser aplicada por alguma instância judicial portuguesa.
No debate que se realizou em Coimbra entre diversos intervenientes, entre os quais representantes da secção regional da Ordem dos advogados e do "franco-atirador" Vital Moreira, ouviram-se deste os argumentos mais acérrimos a favor da adesão ao TPI e da alteração da Constituição.
Vital Moreira acusou os opositores à referida ratificação de "réplica castiça da direita americana" na medida que foi a direita mais conservadora do Partido Republicano que inicialmente colocou mais fortes objecções à adesão ao TPI, esquecendo-se no entanto que a administração Clinton rapidamente mudou de ideias correndo a tomar conta de um instrumento que lhe poderia ser bastante útil, como se agora vê quanto à intervenção no Kosovo e na perseguição do sr. Milosevic.
Neste debate, ainda assim foram as opiniões dos representantes da Ordem que alertaram para o perigo de um precedente lançado contra princípios assumidos há muito tempo como uma conquista civilizacional de um país que foi dos primeiros a abolir a pena de morte e a prisão perpétua. É interessante ver este argumento da tradição humanista portuguesa rebatido por alguns defensores da ratificação do Tratado que o consideram falacioso atendendo que a nossa tradição nunca foi uma tradição de democracia e de liberdade.
Bem pelo contrário, a nossa tradição resume-se a meio século de fascismo, com tribunais plenários e de Tarrafal e Caxias, a uma monarquia constitucional conservadora e a um republicanismo recheado de governos de direita, de repressão das lutas dos trabalhadores e de degredo para os chefes grevistas, e mesmo actualmente, após o 25 de Abril, o sistema judiciário existe para os pobres, os drogados e os marginais.
Em vários artigos de opinião, Fernando Rosas (teórico oficial do Bloco de Esquerda) indica duas razões principais para não se concordar com a proposta do PS para a revisão da Constituição para o fim em causa: a primeira, não há pressa, porque "a maioria dos países subscritores do Tratado ainda o não ratificou e suspeita-se que vários deles não o farão tão cedo" e esta pressa manifestada pelo partido do governo poderá "encobrir mais uma negociata do bloco central" com o intuito encoberto de alterar o sistema eleitoral, haverá então que dar tempo ao tempo; a segunda razão prende-se com não haver "razão nem justiça sustentável nos fins que a revisão (da Constituição) pretende alcançar".
Como se pode constatar, o problema para o sr. Rosas resume-se a uma questão de oportunidade política e de falta (?) de razões de peso para a consumação de um processo que põe em causa toda a nossa ordem jurídica, porque até é "sensível aos argumentos que enfatizam a importância, em si mesma, da existência de uma instância judicial internacional e independente (sic)". Não deixa contudo de colocar em dúvida a autoridade do TPI quando os seus critérios ou capacidade coerciva contrariarem os interesses do Estados Unidos ou dos seus protegidos, mas não põe em causa a natureza do mesmo.
Na mesma linha de ideias se colocam Octávio Teixeira, do PCP, ou Isabel Castro, dos Verdes. Para estes dirigentes políticos a criação de um tribunal internacional para julgar os crimes contra a humanidade até é desejável, inclusivamente Isabel Castro já tinha sugerido a criação de um tribunal do género para julgar os crimes cometidos pela Indonésia contra o povo de Timor-Lorosae; mas ambos discordam com a pena da prisão perpétua e Octávio Teixeira discorda deste tribunal devido à sua excessiva dependência do Conselho de Segurança da ONU.
Há ainda quem argumente, afirmando que qualquer revisão da Constituição para este efeito é pura e simplesmente inconstitucional por força do disposto dos artigos 33º (que assegura a proibição irrestrita da prisão perpétua) e do artigo 288º (pelo qual as revisões constitucionais estão sujeitas a limites materiais) e, fundamentalmente, porque a "proibição sem concessões da prisão perpétua configura um dos traços da identidade humanista da Constituição portuguesa". Esta posição de Paulo C. Rangel (ver Público de 17.Fev.01) pode considerar-se como a posição típica de uma classe média democrática e liberal e que chega a apontar o dedo a uma certa hipocrisia reinante: toda a gente é a favor do TPI mas toda a gente é contra a pena de prisão perpétua.
E daqui também não foge muito a posição defendida por Garcia Pereira (em declaração prestada ao JN de 08.Fev.01): contra o Tratado (TPI) por "antes do mais por razões de cultura" e porque "a prisão perpétua está em completa oposição com a cultura humanista e com todos os nossos princípios tradicionais nesta matéria de Direito Penal"; ou "por razões penais" porque o "endurecimento das penas" nunca levou à "diminuição da criminalidade". Para além destes argumentos de carácter "cultural" e "técnico", Garcia Pereira denuncia, e bem, a maneira como processo foi e é conduzido pelo governo de Guterres, nas costa do povo e atentando contra a independência nacional.
Garcia Pereira, contrariamente ao que seria de esperar, visto que se trata de um dirigente de um partido maoista, não denuncia o carácter do TPI e nem os interesses a que se encontra subjugado, limitando-se a argumentos de carácter técnico e cultural (mesmos estes burgueses) e até errados ao considerar a alteração constitucional como resposta às exigências, essencialmente, do imperialismo americano, mas, unicamente, da União Europeia quanto à uniformização "por baixo" dos diversos sistemas jurídicos nacionais, isto é, pelo nível dos mais retrógrados e não pelo dos mais "avançados".
Após colocar lado a lado os diversos argumentos e razões pelos diferentes protagonistas e ditos analistas políticos, fica-se sem saber o que é exactamente o Tribunal Penal Internacional e para que fins se destina, para além do agitado pelos seus defensores, como é óbvio. São falaciosos os argumentos de quem diz que a alteração da Constituição e da aceitação da pena de prisão perpétua são coisas de somenos importância, na base de que os nosso tribunais julgarão sempre os casos nacionais e que em situação nenhuma um cidadão nacional acusado de crimes graves será extraditado e sujeito àquela pena. Ora, toda a gente sabe como funciona a justiça portuguesa, com a demora crónica dos casos mais melindrosos e das prescrições frequentes, fácil é ao TPI aduzir razões para a extradição de qualquer cidadão acusado de crimes graves contra a humanidade.
A experiência recente do Kosovo mostra-nos que estamos perante um estância ao serviço exclusivo dos EUA, apesar de estes terem assinado em cima da data de limite, último dia de 2000, o estatuto do TPI.
Ao designar Milosevic "criminoso de guerra" em pleno ataque da NATO, o TPI para Yugoslávia (TPIY) legitimou esta acção criminosa, prestando um importante serviço a Washington. Daqui para a frente toda a actuação intervencionista dos Estados Unidos e do seu abraço armado na Europa, a NATO, ficará impune. O sr. Milosevic não é um criminoso qualquer e muito menos um vulgar criminoso de delito comum, só quando ousa enfrentar a potência que controla o mundo é que adquire o estatuto de "criminoso de guerra", o que não aconteceu antes, durante os acordos de Dayton, porque aí ajoelhou-se perante os ditames norte-americanos. Os argumentos técnico-jurídicos dos nossos políticos caem por terra (com especial destaque para Vital Moreira e Garcia Pereira).
Uma posição diferente teve o TPI, quando, em início de 2000, vários juristas internacionais enviaram um dossier detalhado, argumentando que os dirigentes da NATO haviam perpetrado sérios atropelos ao direito internacional e "violações das leis e costumes da guerra", perante esta queixa, a procuradora do tribunal, Del Ponte, limitou-se a arquivá-la, dizendo que tinha coisas mais urgentes em que pensar. Como refere o jornalista Carlos Santos Pereira no seu recente livro "Os Novos Muros da Europa" e onde se põe a claro a natureza e os fins do TPI.
"Ninguém imagina Clinton, Albright ou Solana sentados como réus no tribunal de Haia" - diz Carlos Santos Pereira (CSP) - e "resta saber se qualquer conceito de justiça internacional credível logrará sobreviver às ambiguidades da TPIY", porque é "a NATO que comanda de facto toda a acção do tribunal de Haia no Kosovo", porque é "a Aliança que fornece os dados em que se alicerçam as inculpações e que controla a investigação no terreno", porque é a Aliança que aponta o dedo aos presumíveis culpados cujos nomes retira de listas que só ela possui.
E, acima de tudo, porque "ao dispor de um mandato praticamente sem limites ou controlo, o Tribunal de Haia constitui afinal uma séria ameaça para os direitos humanos para cuja protecção o tribunal foi alegadamente criado". De todos os opinantes é ainda Carlos Santos Pereira quem exprime uma posição mais completa e mais à esquerda quanto à questão do Tribunal Penal Internacional.
Mas não só os argumentos de carácter jurídico caem por terra como de igual modo todos os outros de índole cultural ou de defesa dos direitos dos cidadãos ou dos povos do mundo, porque é contra estes que o TPI irá actuar e não contra aqueles que os violam. Ninguém verá no banco dos réus já não falamos do sr. Clinton e seu séquito, mas os seus antecessores com as mãos manchadas de sangue, como o sr. Kissinger, ou os generais americanos responsáveis pelos massacres nos diversos pontos do globo, desde o Vietname à Somália, passando pelo Iraque, Panamá ou Granada, nem os responsáveis políticos e militares dos regimes e países clientelares da América Latina ou de uma Indonésia, ou de uma Turquia, onde o povo curdo se encontra neste momento a ser dizimado.
Este TPI, como qualquer outro organismo do género, deve ser desmascarado e combatido pelos operários e revolucionários do mundo. Em Portugal, a polémica, e fazendo parte dessa mesma luta, deveria continuar e desenvolver-se de forma a criar-se uma forte opinião pública contra aquela instância ao serviço do imperialismo, a realização de um referendo sobre a adesão ao Tratado poderia servir para este fim.
A pena de prisão perpétua constituirá um grave precedente no que refere à liberdade e à democracia dos povos, porque será o ajoelhar perante os ditames da única potência dominante, que impõe a sua lei como bem lhe apraz, mais ainda, será uma colaboração activa com o imperialismo na opressão e massacre dos operários e dos povos do mundo e será uma porta escancarada, a nível interno de cada país que adira ao TPI, e em especial no nosso país, para a imposição de uma pena mais grave, a pena de morte. Atrás de uma virá facilmente a outra.
A pena de morte deve ser repudiada por todo e qualquer revolucionário que se preze, seja num regime de democracia burguesa seja num qualquer pretérito regime socialista, porque esta pena e a de prisão perpétua são para além de "punições desumanas, baseadas numa filosofia contrária à dignidade do condenado, que é visto como irrecuperável e insusceptível de ressocialização", (como referem alguns comentadores burgueses mais democráticos) mas porque se dirigem essencialmente aos povos e aos trabalhadores que ousam revoltar-se e pôr em causa o domínio do Capital e do imperialismo americano e dos seus lacaios, em particular.