O atentado de 11 de Setembro contra os ditos símbolos do imperialismo americano vitimando alguns milhares de cidadãos americanos foi a oportunidade esperada pelos principais partidos da burguesia portuguesa para proceder a algumas alterações à Constituição no sentido de diminuir as garantias dos cidadãos. Para alguma coisa terá servido o atentado terrorista, que mais parece ter sido dirigido ao edifício do Colombo e ao Palácio de S. Bento do que ao World Trade Center.
Alguns teóricos da pretensa esquerda, entre outros, que vinham apontando o dedo à excessiva garantia dos direitos individuais como uma das razões da inoperância do sistema judicial e até um entrave ao combate à delinquência, já poderão dormir descansados porque, a partir de agora, as prestimosas polícias poderão proceder de forma inteiramente legal a buscas na residência de todo o cidadão suspeito a qualquer hora da noite (e do dia), assim como à sua detenção. Tudo dentro dos preceitos constitucionais.
A Constituição não sofreu apenas esta modificação, nos seus artigos 33º e 34º houve alterações para que Portugal pudesse ratificar o estatuto do TPI (Tribunal Penal Internacional), que prevê a pena de morte em determinados crimes e permitir a extradição de cidadãos suspeitos e sujeitos à sua jurisdição. Desta feita Portugal e os seus lídimos representantes poderão, por mais esta razão, dormir descansados porque ficarão na galeria da História como os fundadores de uma instituição que, embora jovem, já demonstrou para que (e para quem) irá servir.
Esta revisão extraordinária da Lei Fundamental, isto é, da Lei que rege e enforma o estado burguês é, nada mais e nada menos, a quinta alteração que se faz, banalizando um processo que deveria ser feito só em circunstâncias muito especiais, mas que na realidade demonstra que a Constituição é um mero bocado de papel que se vai ajeitando conforme as conveniências e que será rasgado na próxima oportunidade que calhe. Deputados do partido governamental houve que se recusaram a votar as alterações pretendidas com base na banalização e na pressa de um processo que deveria ser mais considerado.
A pressa com que a burguesia vai reforçando o seu aparelho judicial e repressivo está na razão directa do pânico de que se toma ao vislumbar o espectro da revolução, de antever as massas dos trabalhadores na rua a exigir a restituição da riqueza que produzem e que lhes é sonegada bem como dos seus direitos de plena cidadania, não de actos terroristas como o de 11 de Setembro, porque actos destes, assim como de Bin Laden's, até é bom que existam porque são um bom pretexto e uma forma de desviar a atenção dos próprios trabalhadores.
A repressão e a perseguição a todo o indivíduo considerado suspeito de ameaçar a ordem e a segurança do estado, onde se inclui as digestões difíceis do pacato burguês, alastram não apenas na terra do Tio Sam mas por todo lado onde os interesses do Capital possam ser ameaçados, assim a velha Europa, para não deslustrar o discípulo, tenta manter-se à frente nesta questão, globaliza a suspeição, a perseguição e a detenção.
A "Europa da liberdade e da justiça" está bem expressa na alteração constitucional que permite a prisão e a extradição de qualquer cidadão na base do "mandato de captura europeu", alteração essa feita antes de se conhecer e de se aprovar "as normas de cooperação judiciária penal estabelecidas no âmbito da União Europeia", normas tão inexistentes como os respectivos órgãos que irão dirigir esses procedimentos.
Haverá, neste momento, boa gente a esfregar as mãos de contente, como se pôde verificar no recente encontro entre o primeiro-ministro Guterres e o seu congénere espanhol, o fascista Aznar. Este, com certeza, que estará impaciente em mandar a tropa atrás dos "terroristas" da ETA, como já teve oportunidade de afirmar, bem como em, não pedir, mas antes exigir a extradição de Telletxea Maia, cidadão basco indiciado pelo estado espanhol como simples suspeito de prestar apoio logístico à dita organização "terrorista".
O partido socialista demonstrou mais uma vez para que servem os partidos poltrões e pequeno-burgueses, qual a sua missão histórica. Destino do qual não podem fugir, que é o de aplanar o caminho, e preparar os instrumentos de repressão, ao governo abertamente de direita que proximamente se segue. Todas as alterações à Constituição de que a burguesia agora necessitava foram todas aceites, PSD e PP poderão, por esta, também dormir descansados e só a limitação de mandatos nos cargos públicos elegíveis não foi aprovada, porque ainda haverá necessidade de alimentar o apoio de uma cáfila de bandidos que se vão banqueteando à mesa do orçamento do estado.
As declarações de voto dos putativos partidos de esquerda, PCP e BE, são bastante piedosas mas não convencem ninguém, porque quem anda com o governo do PS ao colo durante 364 dias do ano, não pode vir num só dia querer ser a oposição de um governo e por em causa a razão de existência do estado de direito - o direito a que uma classe se arroga em oprimir a outra.
A prática da política dos partidos da ordem, tal como da vida do dia-a-dia, irá demonstrar que estas alterações têm exclusivamente uma função: reprimir todo o cidadão que se insurja contra a injustiça e a exploração, à pala do combate ao terrorismo, definição demasiada vaga e abrangente; preparar a introdução de outras medidas mais draconianas, como a detenção sem acusação formal e por tempo indeterminado, espancamentos e sevícias, ainda com maior frequência, e endurecimento das penas, tal como efectiva prisão perpétua, realidade que será bem palpável e distante dos "temores infundados" de que são acusados os opositores ao TPI.
E enquanto puder, e com vista a este fim, a burguesia irá manter no poder o seu cabo de esquadra: o partido socialista, até que os operários se dispunham a arrumar de vez com esta ordem de coisas.